O projeto que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários é um dos que abrem o ano legislativo trancando a pauta da Câmara dos Deputados.
Outro é o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.
Mas, tem mais:
O governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - PEC 140/15.
O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo.
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