O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta terça-feira (2), que a promulgação da emenda constitucional que aumenta em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é apenas o primeiro passo dos esforços para garantir a autonomia financeira das prefeituras. A afirmação foi feita na sessão do Congresso para a promulgação da mudança constitucional.
“A emenda é o primeiro passo de uma luta que continua. Uma luta para assegurar aos municípios brasileiros autonomia financeira e capacidade de investimento para atender às demandas da população”, disse Henrique.
De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Henrique Alves lembrou, em seu pronunciamento, que a emenda é uma mudança esperada por todos os municípios brasileiros e o resgate de um compromisso assumido pelo Congresso com os prefeitos. “Queríamos que fosse [um aumento] de 2%, mas diante das dificuldades do País, conseguimos viabilizar, em acordo com o governo, o acréscimo de um ponto percentual nos recursos para os municípios até 2016”.
Ele assinalou que a situação financeira dos municípios piorou nas últimas décadas, pois as prefeituras foram assumindo novas obrigações sem a contrapartida em sua arrecadação ou nos repasses da União. “Hoje, muitos prefeitos mal conseguem honrar seus compromissos constitucionais e enfrentam uma realidade de demanda crescente por serviços”.
O presidente da Câmara ainda alertou para a correlação entre os problemas enfrentados nos grandes centros urbanos com aqueles vividos nas pequenas cidades. A migração em busca de serviços que não são ofertados pelas prefeituras das pequenas cidades acaba, segundo ele, aumentando os problemas nos grandes centros urbanos com impactos na mobilidade urbana, no atendimento de saúde e na educação, principalmente.
Orçamento impositivo
Henrique Alves ainda citou o orçamento impositivo como outra medida que o Congresso deve aprovar ainda neste ano para melhorar a autonomia financeira dos municípios. Com a aprovação da PEC, as emendas parlamentares, que normalmente atendem demandas das prefeituras que ficam de fora dos orçamentos dos ministérios, passam a ter execução obrigatória pelo governo federal.
A expectativa é que a votação da PEC seja concluída antes do fim do ano. Henrique Alves negocia a aprovação do texto votado pelos senadores para evitar que a proposta tenha que voltar ao Senado, o que inviabilizaria sua promulgação em 2014. O orçamento impositivo foi um dos compromissos de Henrique Alves quando assumiu a Presidência da Câmara em 2013.
Prefeitos
Sete Prefeitos do Rio Grande do Norte participaram da sessão realizada no Plenário do Senado: de Carnaúba dos Dantas, Sérgio Eduardo; Cruzeta, Erivalnaldo Dantas (Nena); Santana do Seridó, Adriano Gomes (Dril); Olho D’Água do Borges, Bruno Queiroga; Riacho da Cruz, Bernadete Rego; Equador, Noeide Sabino; e Acari, Isaias Cabral.
Após a sessão, Henrique Alves recebeu os prefeitos de Acari, Equador e Santana do Seridó em seu gabinete. Eles conversaram sobre a apresentação de emendas individuais para os municípios. Os recursos do Orçamento Geral da União deverão ser aplicados principalmente na saúde (50%). A outra metade poderá ser distribuída em projetos diversificados.
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