Artigo de Paulo Afonso Linhares

RN: O NÓ DO GOVERNO

Paulo Afonso Linhares

A invenção do Direito, no mais recuado tempo da história das civilizações, partiu da necessidade que as pessoas têm de certeza e segurança jurídicas, mesmo que para tanto tivessem que abrir mão de substancial parcela da própria liberdade. Aliás, o Estado e as instituições jurídico-políticas que o compõem são resultantes de um regime de compartição de liberdades, no qual cada indivíduo sofre limitações no seu agir em prol dos interesses da coletividade. As experiências de muitos povos, no curso da História, mostram quão valiosa é essa troca de nacos de liberdade pela garantia de segurança jurídica, sobretudo, em face da estabilização das relações sociais que esta acarreta.  Assim, esfacelada que seja a noção de segurança jurídica, todas as instituições jurídico-políticas tendem a soçobrar.

Nos dias atuais, vive-se no Rio Grande do Norte um clima de profunda insegurança jurídica originada, em grande medida, nas desavenças institucionais que envolvem as relações entre os três poderes tradicionais (Legislativo, Executivo e Judiciário) do Estado que, conquanto permaneçam independentes, não guardam a tão necessária harmonia entre si. Com efeito, em um canto do ringue apresenta-se um Poder Executivo cada vez mais atabalhoado e sem condições de dar respostas convincentes às tantas demandas colocadas pelas mastodônticas engrenagens administrativas; no outro corner, avançam ombreados o Legislativo e o Judiciário, imbuídos no desejo comum de estraçalhar todas as chances de acerto que aquele possa ter. E deveras bem guarnecidos com um arsenal de normas jurídicas perfurocortantes e contundentes processos.

Os três anos de governo de Rosalba Ciarlini têm sido de enormes tensões com a Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça, originadas quase sempre de insatisfações tocantes a recursos orçamentários, isto sem falar na guerra intestina do próprio Executivo, traduzido no confronto da governadora com todas as categorias de servidores públicos insatisfeitos e dispostos a brigar com paus e pedras para garantir uma série de conquistas consignadas em lei que, todavia, não têm merecido o acatamento e o devido respeito por parte do atual governo do Estado. Certo é que em todas as áreas o governo Rosalba Ciarlini tem enfrentado enormes dificuldades, mormente após o rompimento do vice-governador Robinson Faria, cujo saldo negativo maior foi a perda do secretário-chefe da Casa Civil, Paulo de Tarso Pereira Fernandes, reconhecido quadro técnico-político que agregava muita credibilidade à estrutura governamental.

Interessante é notar que os gestores dos Estados da federação brasileira e respectivos Municípios, além do Distrito Federal, não passam de meros "vaqueiros" de folha de pagamento do pessoal, de modo que os recursos financeiros de suas receitas correntes mal cobrem os gastos mensais. Qualquer investimento mais vultoso fica sempre na dependência das chamadas "transferências voluntárias" da União Federal ou de algum empréstimo externo conseguido. Por isto, o exercente do cargo de governador tem que se dispor a uma série de mediações as diversas categorias de servidores públicos estaduais, ademais de manter um bom nível de colaboração com os poderes Legislativo e Judiciário, sobretudo, com a liberação integral das cotas duodecimais de recursos conforme ritual previsto na Constituição Federal.

Ao que parece, os condestáveis do atual governo do RN descuraram em seguir esse caminho, preferindo  apostar no confronto direto com o Judiciário e o Legislativo, ademais das diversas categorias de seus servidores, para tornar as dificuldades generalizadas em todos os setores do governo: saúde, educação, segurança pública etc.  E os resultados disto são mais do que visíveis, em especial a insegurança jurídica que ora contamina todas as instituições estaduais, com terríveis reflexos para a população que, afinal, nada tem a ver com essas querelas de lumpiras e gafafais.